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Manual do Usuário

 

Sistema de Registro Integrado - REGIN®

 

Módulo Viabilidade

_____ ÍNDICE ____________________________________________

O QUE É O PEDIDO DE VIABILIDADE?. 3

INSCRIção DE Primeiro estabelecimento – MATRIZ. 4

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica. 5

Quadro Societário. 9

Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE. 10

Informações Complementares. 14

Inscrição dos Demais Estabelecimentos (FILIAIS) 16

Dados Do Solicitante E Da Pessoa Jurídica. 16

Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE. 16

Informações Complementares. 16

solicitação de Inscrição MUNICIPAL. 18

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica. 18

Informações Complementares. 18

Alteração de Natureza Jurídica - Transformação.. 20

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica. 20

Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE. 20

Informações Complementares. 20

Alteração de NOME EMPRESARIAL. 22

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica. 22

Nome Empresarial 22

Informações Complementares. 22

Alteração de ATIVIDADE ECONÔMICA. 24

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica. 24

Atividade Econômica. 24

Informações Complementares. 24

Alteração de ENDEREÇO.. 26

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica. 26

Informações Complementares. 26

CONSULTA DA VIABILIDADE. 28


 

O QUE É O PEDIDO DE VIABILIDADE?

É a consulta que o cidadão faz às instituições conveniadas – Órgão de Registro (Junta Comercial, Cartório RCPJ, OAB, etc.), Receita Federal, SEFAZ, Prefeitura, Corpo de Bombeiros - para verificar a viabilidade do registro ou da alteração cadastral dos dados da empresa.

O Pedido de Viabilidade é preenchido no site do Órgão de Registro com as informações necessárias para a abertura ou alteração de dados da pessoa jurídica e serão avaliadas para verificar a validade do nome empresarial, adequação de objeto social, CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) e se existe algum impedimento no endereço no município.

O Pedido de Viabilidade é preenchido nos seguintes atos:

·                Viabilidade de Inscrição do primeiro (Matriz) e demais estabelecimentos (Filial)

ü Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz)

ü Inscrição dos demais estabelecimentos (Filial)

·                Viabilidade de Alteração

ü Alteração entre órgãos de registro/Conversão

ü Natureza Jurídica - Transformação

ü Nome 

ü Atividade Econômica

ü Alteração do Tipo de Unidade

ü Alteração da Forma de Atuação

ü Endereço

·                Viabilidade de Exigência de Nome Empresarial

ü Exigência de Nome Empresarial 

Após o preenchimento do pedido de Viabilidade, será gerado um número de protocolo para que o cidadão acompanhe o andamento da solicitação pela internet.

INSCRIção DE Primeiro estabelecimento – MATRIZ

Para inscrição de primeiro estabelecimento matriz, faça os seguintes procedimentos:

§  Selecione o município onde será feita a abertura da empresa;

§  Selecione a Instituição (Órgão de Registro);

§  Se o ato já foi registrado na Junta Comercial, cartório, OAB, etc. assinale SIM;

§  Selecione o evento: Inscrição de Primeiro Estabelecimento (Matriz);

  • Clique no botão CONTINUAR.

 

 

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica

Solicitante (Contabilista ou Responsável):

  • Contador: marque se o solicitante é contador.

Observação: o contador deverá estar cadastrado no sistema.

§  Pessoa física: CPF e o nome.

§  Email do solicitante.

§  RECUPERAR DADOS: Se existem Pedidos de Viabilidade para o requerente, aparecerá a pergunta: Gostaria de recuperar seu protocolo antigo? Se SIM clique no botão RECUPERAR e confirme o número do Pedido de Viabilidade clicando no botão CONFIRMAR;

 

Dados da Pessoa Jurídica

§  Inscrição Imobiliária do estabelecimento (IPTU), 0 se for Zona Rural;

§  Área do estabelecimento em metros quadrados;

§  Solicitará Inscrição Estadual: assinale SIM se a atividade econômica não obriga a inscrição na SEFAZ, porém a pessoa jurídica necessita da inscrição.

§  Tipo Jurídico: selecione o tipo que está pretendendo constituir;

§  Natureza Jurídica: selecione a Natureza Jurídica está associada ao tipo selecionado;

§  Tipo de unidade: selecione o Tipo;

§  Forma de atuação: assinale a ou as formas de atuação da pessoa jurídica.

 


 

·         Clique em Visualizar Mapa;

Clique no botão FECHAR e, a seguir, clique em SIM para confirmar o endereço visualizado no mapa:

·         Automaticamente é preenchido também o campo: Coordenada Geográfica.

·         Caso a coordenada geográfica preenchida pelo sistema estiver incorreta clique no botão AJUSTAR e preencha os campos de Latitude e Longitude. Em seguida, clique em CONFIRMAR.

 

Quadro Societário

Informações dos participantes do Quadro Societário (sócio, presidente, titular, etc.):

§  Estrangeiro: SIM se a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica é estrangeira e não reside no Brasil.

§  CPF, marque se o participante é uma Pessoa Física, ou CNPJ, participante é Pessoa Jurídica, e preencha o número correspondente.

§  Nome do sócio/Titular/Empresário: recupera na RFB.

§  Nome da mãe, quando for o caso.

§  Clique em Adicionar Sócio.

§  Clique em Continuar, após preencher todo o Quadro Societário

Observação:

ü  Para adicionar mais sócios: repita a ação anterior.

ü  Para apagar um sócio clique no ícone de lixeira, na tabela do Quadro Societário.

ü  EIRELI: informar o CPF do titular.

ü  Empresário: informar o CPF do empresário.

ü  Sociedades: informar o CPF ou CNPJ dos sócios para LTDA e o CPF dos administradores, presidente e diretores, para os demais tipos de sociedades.

ü  Outras naturezas jurídicas: informar o CPF dos administradores, presidentes e diretores.

 

Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE

Informe:

§  Nomes Empresariais: preencha as 3 opções de nomes segundo as regras para identificação de empresas determinadas pela Legislação. A pesquisa será efetuada a partir do primeiro nome e os subsequentes serão pesquisados se os anteriores apresentarem colidência. Caso seja uma empresa individual, preencher com o nome completo do empreendedor na primeira opção; a letra X na segunda opção; e as letras XX na terceira opção.

Observação:

ü  Para ver a orientação quanto a formação do nome empresarial, clique no botão explicativo de acordo com a natureza jurídica.

§  Descrição do Objeto Social: descreva o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).

 

  • Classificação Nacional de Atividades Econômicas: informe o CNAE e clique no botão BUSCAR. Aparecerá a descrição da atividade econômica.
  • Tipo de Atividade: principal ou secundária;
  • Atividade será exercida no estabelecimento? Informe sim ou não;

§  CONTINUAR: após preencher os campos citados acima clique no botão.

Observação:

ü  CNAE não é conhecido: a pesquisa pode ser feita na tabela de atividades econômicas ou por palavras relacionadas com a atividade. Clique no botão PESQUISAR CNAE ou BUSCAR CNAE POR NOME para pesquisar o CNAE;

ü  Deve existir sempre uma atividade principal.

ü  Após selecionar o tipo de atividade clique no botão GRAVAR CNAE.

ü  Para eliminar uma atividade selecionada, clique no CNAE na tabela e clique no ícone de lixeira em excluir.

 

ü  Pesquisar na Tabela CNAE:

§  Clicar na letra na coluna “Cod. Atividade” ou na coluna “Divisão”;

§  Localize a Codificação da Atividade Econômica e clique em SELECIONAR.

 

ü  Pesquisar por palavra contida no Objeto Social da empresa:

§  Preencher um ou mais campos de palavra;

§  Informar o tipo de busca: “E” (pesquisa obtendo todas as descrições) ou “OU” (obtém os CNAE de acordo com um ou mais palavras).

§  Clique no botão BUSCAR, no código de atividade na tabela e no botão SELECIONAR.

 

Informações Complementares

Campos de preenchimento obrigatórios para avaliar o Pedido de Viabilidade em cada entidade. Caso a informação solicitada não se aplique ou não exista, informe 0 (zero).

Terminado o preenchimento do Pedido de Viabilidade, marque ACEITO TERMO e clique no botão ENVIAR.

Anote o número do protocolo. Somente com esse número poderá ser acompanhada a sua solicitação do Pedido.


 

Clique em Ver Relatório para visualizar os dados do Pedido de Viabilidade e instruções de cada instituição que fará a análise.

Imprima o relatório do Pedido de Viabilidade clicando no botão imprimir no final da tela.

 

Inscrição dos Demais Estabelecimentos (FILIAIS)

Para inscrição de filial, faça os seguintes procedimentos:

§  Selecione o município onde será feita a abertura da filial;

§  Selecione a Instituição (Órgão de Registro);

§  Se o ato já foi registrado na Junta Comercial, Cartório, OAB, etc. assinale SIM;

§  Selecione o evento: Inscrição dos Demais Estabelecimentos;

§  A matriz já está constituída? SIM ou NÃO;

§  A Matriz será constituída no Estado? SIM ou NÃO;

§  A atividade econômica da filial obriga a mudança do objeto social da matriz? SIM ou NÃO;

§  Informe NIRE e CNPJ da matriz;

§  Clique no botão Continuar.

Observação:

ü  Se a matriz não está constituída e será constituída no estado, informe o n° da viabilidade.

 

Dados Do Solicitante E Da Pessoa Jurídica

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Dados do Solicitante”.

 

Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE”.

 

 

Informações Complementares

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Informações Complementares”.


 

 

solicitação de Inscrição MUNICIPAL

Deverá ser utilizado para empresa constituída no órgão de registro e não legalizada no município. Neste caso o REGIN importará os dados da empresa na Junta Comercial e ou Receita Federal e os enviará para a Prefeitura.

§  Selecione o município onde será feita a inscrição municipal;

§  Selecione a Instituição (Órgão de Registro);

§  Selecione o evento: Legalização de Inscrição Municipal;

§  Informar o NIRE (ou Matrícula) e o CNPJ.

§  Clicar no botão CONTINUAR.

 

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Dados do Solicitante”.

 

Informações Complementares

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Informações Complementares”.


 

 

Alteração de Natureza Jurídica – Transformação

É uma consulta que o cidadão faz as instituições conveniadas para verificar a alteração da natureza.

§  Selecione o Município da empresa.

§  Selecione a Instituição (Órgão de Registro);

§  Selecione o evento: Natureza Jurídica - Transformação;

§  A alteração modifica o Quadro Societário da Empresa: assinale.

§  Informe o NIRE / Matrícula, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal.

§  Clique no botão CONTINUAR.

Observação:

ü  Automaticamente fica selecionada a opção de alteração de Nome.

ü  É obrigatório o preenchimento do NIRE e CNPJ.

ü  É opcional o preenchimento da Inscrição Estadual e Municipal

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Dados do Solicitante”.

 

Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE”.

 

Informações Complementares

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Informações Complementares”.


 

 

Alteração de NOME EMPRESARIAL

O cidadão consulta o Órgão de Registro para verificar a validade do novo nome.

§  Selecione o Município da empresa.

§  Selecione a Instituição (Órgão de Registro);

§  Selecione o evento: Alteração de Nome;

§  Informe o NIRE / Matrícula, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal.

§  Clique no botão CONTINUAR.

Observação:

ü  É obrigatório o preenchimento do NIRE e CNPJ.

ü  É opcional o preenchimento da Inscrição Estadual e Municipal

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Dados do Solicitante”.

Nome Empresarial

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE”.

Informações Complementares

Utilize o mesmo procedimento descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Informações Complementares”.


 

 

Alteração de ATIVIDADE ECONÔMICA

O cidadão consulta às instituições para verificar a permissão das atividades econômicas da empresa no endereço.

§  Selecione o município da empresa.

§  Tipo de Alteração: Atividade Econômica.

§  Alteração de filial e a atividade econômica obriga a mudança do objeto social da matriz: informe o número da viabilidade da matriz.

§  Informe o NIRE / Matrícula, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal.

§  Clique no botão CONTINUAR.

Observação:

ü  É obrigatório o preenchimento do NIRE e CNPJ.

ü  É opcional o preenchimento da Inscrição Estadual e Municipal

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica

Utilize os procedimentos descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Dados do Solicitante”.

Atividade Econômica

Utilize os procedimentos descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Nome Empresarial, Objeto Social e CNAE”.

Informações Complementares

Utilize os procedimentos descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Informações Complementares”.


 

 

Alteração de ENDEREÇO

O cidadão consulta para verificar a permissão de funcionamento da empresa em um endereço. A Prefeitura analisa e, de acordo com a legislação do solo e da atividade econômica, defere ou indefere o Pedido de Viabilidade.

§  Selecione o município do endereço de instalação da empresa.

§  Tipo de alteração: Endereço.

§  A mudança de endereço é: assinale

ü No mesmo município,

ü Em outro município ou

ü De outra UF.

§  Informe o NIRE / Matrícula, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal.

§  Clique no botão CONTINUAR.

Observação:

ü  É obrigatório o preenchimento do NIRE e CNPJ.

ü  É opcional o preenchimento da Inscrição Estadual e Municipal

 

Dados do Solicitante e da Pessoa Jurídica

Utilize os procedimentos descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Dados do Solicitante”.

Informações Complementares

Utilize os procedimentos descritos no evento de Inscrição de Primeiro Estabelecimento, no item “Informações Complementares”.


 

 

CONSULTA DA VIABILIDADE

Consultar o andamento do Pedido de Viabilidade ou do Protocolo de Legalização no Órgão de Registro.

1)      Para consultar a Viabilidade ou processo de Legalização, informe o Número do Protocolo e clique em BUSCAR.

2)      Aparece a tela Consulta de Protocolos.

§  Estado do Processo: aparece a situação da Viabilidade: Em análise, Aguardando Resposta, Pendente de Avaliação, Finalizado e Cancelado.

§  Data de Atualização: é a data da última análise feita pelas instituições.

§  Data de Incorporação: é a data que foi finalizada o Pedido de Viabilidade.

3)      O botão VIABILIDADE visualiza o preenchimento do Pedido de Viabilidade.

4)      O botão LEGALIZAÇÃO visualiza o andamento do protocolo de Viabilidade no Órgão de Registro.


 

5)      O botão RESPOSTA DAS ANÁLISE mostra a análise de cada área em cada Instituição.

§  Clicando na Instituição aparece o status (situação) do processo: deferido, indeferido, pendente ou aguardando análise.

§  Clicando na área na descrição é mostrada a análise feita pela área na Instituição.

6)      O botão RELATÓRIO visualiza a página com os dados da Viabilidade, as instruções e a análise de cada instituição.

§  No início do relatório aparece: o Número do Pedido de Viabilidade, a Data da solicitação e a Situação do Pedido: Válida para Trâmite no Órgão de Registro e Não Válida para Trâmite no Órgão de Registro.

§  Na parte inferior aparecem as Pendências e Justificativas do deferimento ou indeferimento feito por cada Instituição.